O ICMS, sigla para Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação, é um dos principais tributos brasileiros, tendo sua base constitucional no artigo 155, que prevê aos Estados e Distrito Federal a competência de instituí-lo. Apesar de conter a palavra SERVIÇO no tributo não são todas as operações […]
O Projeto de Lei 1179/20, do Senado, foi aprovado no Congresso Nacional e aguarda sanção presidencial. Ele cria regras transitórias para as relações jurídicas privadas durante a pandemia. Entre as mudanças propostas, está a suspensão, até o dia 30 de outubro deste ano, de liminares para despejo de inquilinos por atraso de aluguel. A suspensão […]
Ao tratarmos sobre os impactos da pandemia de coronavírus no Brasil, faz-se necessário entender a aplicação das teorias da imprevisão e da onerosidade excessiva, no que diz respeito aos negócios jurídicos. Neste sentido, cumpre frisar que tais teorias se aplicam aos contratos de locação, sejam eles comerciais ou residenciais. Isso porque os contratos de locação […]
Pausa no pagamento financiamento imobiliário é permitido durante a pandemia. A Caixa Econômica Federal anunciou um pacote de medidas para minimizar os efeitos do coronavírus na economia. Entre elas, a redução dos juros em várias linhas de crédito e suspensão do pagamento de dívidas por 60 dias, inclusive das prestações de financiamentos imobiliários. Com isso, […]
A Nova Lei do Agro (Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020) traz mudanças importantes para o crédito e o financiamento de dívidas de produtores rurais no Brasil. As instituições financeiras consideram que a medida é bem-vinda para incentivar o crédito privado, principalmente em meio à recessão econômica causada pela pandemia de coronavírus. […]
Trata-se da Lei nº 13.777, de 20 de dezembro de 2018. Essa nova lei muda o Código Civil e a Lei de Registros Públicos para disciplinar o instituto da time sharing. Para aumentar o número de pessoas que usufruem dos benefícios dos imóveis (que são recursos escassos), o Direito precisa se valer de novas ferramentas […]
O contrato de trespasse é um instrumento muitíssimo utilizado e conhecido no meio do Direito Empresarial, mas que ainda causa dúvidas à grande parte dos empresários. Por se mostrar um instrumento útil em determinadas ocasiões, o presente artigo buscará tratar do tema de forma simples e descomplicada. Antes de adentrarmos no contrato em si, devemos […]
O tema acessibilidade vem ganhando importância no País, principalmente pela necessidade de inclusão. Estatísticas apontam que hoje o Brasil tem 12,5% de idosos, índice que deve alcançar os 30% até a metade do século. Dados do IBGE revelam ainda que 23,9% da população brasileira tem algum tipo de deficiência. Atenção Os condomínios tem que ficar bem […]
O presente artigo parte da necessidade de se enfrentar essa questão, tendo vista que alguns municípios paulistas vêm cobrando ITBI quando da cessão de direitos de bens imóveis, em afronta à CF/1988, ao CTN e ao Código Civil, conforme se verá. De plano, tem-se que a competência dos municípios para instituir o Imposto sobre Transmissão Inter Vivos, […]
Os contribuintes passam agora a contar com um importante precedente para afastar a ilegal cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os imóveis recebidos por meio de contrato de permuta. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou a tese da não incidência de tributos federais nas operações de permuta de imóveis, em julgamento […]