Novo Marco Legal do Saneamento Básico

O texto do novo marco legal do saneamento básico foi aprovado pelo Senado e agora segue para sanção do Presidente da República. 

Principais pontos:

• Meta de 99% da população com água potável em casa até dezembro de 2033
• Meta de 90% da população com coleta e tratamento de esgoto até dezembro de 2033
• Ações para diminuição do desperdício de água aproveitamento da água da chuva
• Estímulo de investimento privado através de licitação entre empresas públicas e privadas
• Fim do direito de preferência a empresas estaduais
• Se as metas não forem cumpridas, empresas podem perder o direito de executar o serviço.

De acordo com o Ministério da Economia, o novo marco legal do saneamento deve alcançar mais de 700 bilhões de reais em investimentos e gerar por volta de 700 mil empregos no país nos próximos 14 anos.

Panorama geral hoje:

• Apenas 6% da rede de água e esgoto é gerida por empresas privadas
• Estudos estimam que seriam necessários 500 bilhões de reais em investimentos para que o saneamento chegasse a toda a população
• 15 mil mortes e 350 mil internações por ano em decorrência da falta de saneamento básico
• 104 milhões de pessoas (quase metade da população) não têm acesso a coleta de esgoto
• 35 milhões de brasileiros não têm acesso a água potável